O Brasil passou a contar com um novo marco legal para impulsionar a produção e a inovação em saúde. Foi sancionada a Lei 15.471/26, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com foco em ampliar a capacidade do país de desenvolver e fabricar tecnologias consideradas essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida consolida iniciativas que vinham sendo adotadas por atos infralegais, como decretos e portarias, e as organiza em uma política pública permanente. A proposta teve origem durante a pandemia de Covid-19, quando parlamentares avaliaram que o país ficou exposto por depender de fornecedores externos de itens básicos para enfrentar emergências sanitárias.

Objetivo: reduzir dependência de importações e ampliar acesso

A estratégia busca usar o poder de compra do SUS como instrumento para fortalecer a cadeia produtiva nacional. Entre as metas estão diminuir a dependência externa em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, reforçar a atuação de laboratórios públicos e facilitar o acesso da população a tecnologias consideradas estratégicas.

Na avaliação de formuladores da política, o fortalecimento da indústria e da pesquisa em saúde tende a tornar o sistema mais resiliente em momentos de crise, além de criar condições para reduzir gargalos de abastecimento e acelerar a incorporação de soluções no atendimento público.

Mecanismos previstos: PDPs, inovação local e encomendas tecnológicas

A lei reúne instrumentos já conhecidos no setor e detalha caminhos para estimular a produção e a transferência de tecnologia. Um dos pilares é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), voltada à cooperação entre empresas privadas e laboratórios públicos, com ênfase na transferência tecnológica e no fortalecimento da capacidade produtiva nacional.

Outro componente é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que prevê apoio à pesquisa e ao desenvolvimento por meio de linhas de crédito e investimentos para projetos de inovação, buscando aproximar indústria, centros de pesquisa e universidades.

Já a Encomenda Tecnológica é direcionada a projetos com alto risco tecnológico. A lógica é financiar pesquisas e soluções inovadoras e permitir, posteriormente, a contratação pelo poder público das tecnologias que apresentarem resultados, favorecendo o desenvolvimento de produtos ainda inexistentes ou com necessidade de avanços significativos.

Empresas Estratégicas de Saúde e credenciamento

O texto sancionado também prevê a seleção e a classificação de companhias que atuarão diretamente nas políticas da estratégia. Essas empresas poderão receber o статус de Empresas Estratégicas de Saúde, conforme os critérios definidos, para participar dos instrumentos de estímulo produtivo e inovação vinculados ao SUS.

A expectativa do governo é que esse modelo de credenciamento contribua para organizar a participação do setor privado em projetos de interesse público, com regras mais claras para a integração com a rede de saúde e com os laboratórios públicos.

Governo defende efeitos econômicos e ganhos para o SUS

Ao comentar a política, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a estratégia reforça a visão de que a saúde deve ser tratada como vetor de desenvolvimento. Segundo ele, mecanismos de compras e incentivos associados ao SUS podem estimular empregos, renda, expansão de capacidade industrial, além de incentivar pesquisa, tecnologia, startups e projetos em parceria com universidades.

A argumentação do governo é que, ao alinhar demanda pública e política industrial, o país pode estimular inovação e ao mesmo tempo garantir maior previsibilidade de fornecimento para o sistema de saúde.

Debate no Congresso: desafios sanitários e custos

Durante a tramitação, parlamentares defenderam que o país precisa fortalecer sua capacidade de enfrentar doenças persistentes e problemas historicamente associados a desigualdades. Na sessão de aprovação na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) apontou que ainda há mortes por tuberculose e impactos de doenças socialmente negligenciadas, argumentando que o desenvolvimento de novas tecnologias é fundamental para responder a esses desafios.

Também houve críticas de setores que alegavam que produzir equipamentos e tecnologias no Brasil poderia encarecer tratamentos. O relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), rebateu a avaliação e afirmou que soberania produtiva e ampliação da indústria nacional tendem a gerar ganhos de escala, o que, na prática, pode contribuir para reduzir custos, e não elevá-los.

Vetos: tributação, contrapartidas e pontos ligados à Anvisa

Apesar da sanção, o governo aplicou cinco vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Um dos itens retirados tratava de tributação na importação, com justificativa relacionada a compromissos do país em acordos no âmbito do Mercosul.

Outro veto atingiu um trecho que indicava contrapartidas tecnológicas associadas à importação de produtos. De acordo com a justificativa apresentada, essa exigência poderia criar barreiras e desestimular investimentos.

Os demais vetos se referem a aspectos vinculados à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em um dos pontos, segundo a mensagem de veto, a redação poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares, motivo pelo qual o dispositivo foi suprimido.

Com a lei em vigor, a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde passa a orientar políticas para reduzir vulnerabilidades no abastecimento, ampliar a capacidade produtiva e aproximar a inovação das necessidades do SUS.

Fonte: Agência Câmara