Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe reforçar a acessibilidade em edifícios públicos federais com o uso de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização em ambientes internos. A iniciativa mira principalmente pessoas com deficiência e pessoas idosas, ampliando recursos que ajudam a circular com mais autonomia dentro de prédios onde funcionam serviços públicos.

A proposta é o Projeto de Lei 1233/26, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PP-MG). O texto inclui as novas medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), marco que reúne direitos e diretrizes de acessibilidade no país.

O que o PL 1233/26 prevê para prédios públicos federais

De acordo com o projeto, os edifícios públicos federais deverão contar com sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou soluções equivalentes. Esses recursos devem ser integrados a dispositivos móveis, como smartphones, capazes de oferecer informações em tempo real sobre o ambiente.

Na prática, o objetivo é que a pessoa consiga receber, no celular, dados como:

• Localização interna, com indicação do ponto em que está no prédio;

• Audiodescrição para apoio na identificação de espaços e pontos de referência;

• Rotas acessíveis, indicando caminhos adequados para quem tem mobilidade reduzida ou usa recursos de acessibilidade.

O texto também abre espaço para o uso complementar de realidade aumentada, desde que essa funcionalidade agregue à experiência e facilite o deslocamento de quem utiliza o serviço público.

Interoperabilidade e proteção de dados entram nas exigências

Além de instalar a sinalização inteligente, o projeto estabelece que os sistemas adotados devem seguir padrões de interoperabilidade. A intenção é reduzir barreiras tecnológicas e permitir que diferentes soluções conversem entre si, evitando a fragmentação por órgão, prédio ou aplicativo.

Outra diretriz é a observância das regras de proteção de dados pessoais. O PL determina que a implementação deve respeitar a legislação sobre o tema, o que inclui cuidados com coleta, armazenamento e uso de informações relacionadas ao deslocamento do usuário e ao funcionamento dos aplicativos.

Prioridade para áreas de grande circulação e serviços essenciais

O texto prevê que a implantação das medidas ocorra com prioridade em locais onde a circulação é maior e onde o cidadão costuma buscar atendimento com frequência. Entre os espaços citados como foco inicial estão os pontos de prestação de serviços ligados a:

• Saúde;

• Previdência social;

• Assistência jurídica.

A lógica é direcionar a primeira etapa para ambientes com grande demanda, nos quais a dificuldade de orientação pode atrasar atendimentos, aumentar filas e gerar dependência de terceiros para tarefas simples, como localizar uma sala ou guichê.

Argumento do autor: autonomia além das rampas e elevadores

Ao justificar a proposta, Pedro Aihara afirma que a legislação brasileira já contempla a acessibilidade arquitetônica, mas que, na prática, a adaptação de muitos prédios públicos ainda se concentra em remover obstáculos físicos, como degraus, e em incluir itens como rampas e elevadores.

Para o parlamentar, a ausência de sinalização dinâmica e de ferramentas de orientação interna faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas precisem recorrer a outras pessoas para tarefas cotidianas, como encontrar uma recepção, uma sala de audiência ou um ponto de atendimento.

Segundo Aihara, os dispositivos que emitem sinais para leitura por smartphones podem ser pequenos, de instalação simples e com bateria de longa duração, o que ajudaria na adoção em larga escala nos imóveis federais. A ideia é permitir que aplicativos de navegação informem, por exemplo, a distância até um setor e a direção a seguir, com recursos como audiodescrição.

Impacto orçamentário: gastos dependem de disponibilidade financeira

O projeto estabelece que as despesas decorrentes da implementação deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, respeitando a disponibilidade financeira da União. Com isso, a execução das medidas fica condicionada ao planejamento e ao espaço no orçamento federal.

A previsão busca enquadrar o novo conjunto de obrigações dentro das regras de responsabilidade na execução de políticas públicas, ao mesmo tempo em que aponta um caminho para a modernização de prédios e serviços com foco em inclusão.

Como será a tramitação do projeto na Câmara

O PL 1233/26 tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário, salvo se houver recurso para votação por todos os deputados. A proposta será analisada pelas comissões de:

• Desenvolvimento Urbano;

• Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

• Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

• Finanças e Tributação;

• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e, depois, pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara