A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer que autoriza a tramitação da chamada PEC da jornada 6x1. A decisão marca a primeira etapa do processo legislativo para que a proposta avance na Casa.

A votação ocorreu de forma simbólica, modelo em que os parlamentares não registram nominalmente seus votos. Com isso, o texto segue agora para a criação de uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito e apresentar uma versão final para análise em plenário.

O que a CCJ decidiu e por que isso importa

O relatório aprovado foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). Na CCJ, o foco não é o conteúdo da mudança na jornada de trabalho, mas a avaliação sobre a constitucionalidade e a adequação formal da proposta.

Na prática, a aprovação na CCJ funciona como um “sinal verde” para a tramitação. A etapa seguinte tende a ser mais complexa, porque a comissão especial discutirá os detalhes da nova regra e seus impactos.

Comissão especial vai definir pontos centrais da mudança

O novo colegiado deverá enfrentar os temas mais sensíveis do debate. Entre eles estão a definição do limite de horas, a possibilidade de uma regra de transição para reduzir a carga semanal ao longo de anos e a discussão sobre mecanismos de compensação para setores que apontam aumento de custos.

Após a CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em publicação no X que pretende pautar o assunto no plenário ainda em maio, conforme o andamento da comissão especial.

Duas PECs em conjunto e as propostas sobre a jornada semanal

O debate envolve duas Propostas de Emenda à Constituição que tramitam em conjunto, apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). As iniciativas propõem reduzir a jornada semanal de 44 horas para 36 horas.

No texto de Erika Hilton, além da redução do total de horas, há uma mudança na escala: quatro dias de trabalho e três de descanso. Já o governo federal tem defendido uma alternativa considerada mais flexível, com limite de 40 horas semanais, sem amarrar um modelo fixo de escala. Nessa visão, a organização de horários ficaria para negociação entre empresas e categorias profissionais.

Estratégia política e o papel do governo Lula

A diminuição da jornada é tratada por integrantes do governo como uma das apostas para melhorar a percepção sobre a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), especialmente em um ano eleitoral.

Na semana anterior à votação na CCJ, Motta indicou que a discussão principal seguiria por meio de PEC, e não pelo projeto de lei enviado pelo Planalto com urgência constitucional. Esse regime exige tramitação rápida: até 45 dias em cada Casa do Congresso.

Lula avisou previamente o presidente da Câmara sobre o envio do projeto e classificou a iniciativa como um gesto simbólico. Mesmo assim, Motta declarou que manteria o cronograma da PEC e que não pretendia indicar relator para a proposta do Executivo.

Como a oposição atuou e por que a votação foi destravada

O parecer de Paulo Azi havia sido apresentado na semana passada, mas a análise foi adiada após pedido de vista feito pela oposição. Esse tipo de solicitação dá mais tempo para avaliar o texto e, em geral, posterga a votação por sessões do plenário.

Para garantir que o prazo do pedido de vista fosse cumprido e a CCJ pudesse votar nesta quarta-feira (22), Hugo Motta convocou duas sessões virtuais de votação na quinta (16) e na sexta (17) anteriores.

Parlamentares oposicionistas chegaram a preparar uma estratégia de obstrução, com requerimentos para tirar a matéria de pauta e adiar discussão e votação. No entanto, os autores desses pedidos não estiveram presentes na reunião da comissão. Ao final, a oposição concordou em apoiar o relatório na CCJ, reservando o confronto para a comissão especial, onde o conteúdo será efetivamente negociado.

Relator sugere transição e alerta para impactos econômicos

No parecer, Paulo Azi listou pontos que considera essenciais para a fase de mérito. Um deles é a criação de uma regra de progressividade, permitindo que a redução da jornada ocorra gradualmente ao longo de alguns anos.

O relator também argumenta que, embora a reforma trabalhista de 2017 valorize a negociação coletiva como ferramenta para ajustar condições de trabalho, muitos acordos e convenções ainda não avançaram sobre reduções de jornada e escala. No entendimento do deputado, há desequilíbrio de forças na relação entre empregadores e trabalhadores, agravado pela fragilidade financeira de parte dos sindicatos, o que limitaria a capacidade de obter mudanças apenas por negociação.

Azi defende que a comissão especial avalie com cautela a adoção de “instrumentos mitigatórios”, baseados em estudos de impacto financeiro e levando em conta as particularidades de diferentes setores. Segundo ele, a preocupação é evitar efeitos indiretos sobre o mercado de trabalho e sobre contas públicas, como possíveis reflexos na Previdência Social.

O relatório cita experiências internacionais que adotaram medidas de compensação, como redução de margem de lucro em determinados segmentos ou ajustes tributários para preservar o poder de compra dos trabalhadores.

Setores pressionam e debate sobre compensações ganha força

Desde que a PEC começou a avançar, entidades representativas de diversos setores intensificaram uma reação contra o fim da escala 6x1. O principal argumento é que a redução de jornada pode encarecer contratações e elevar a folha salarial.

Na Câmara, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) afirmou que pretende conduzir na comissão especial a discussão sobre algum tipo de compensação para empresas que, segundo ele, “estão garantindo os empregos”.

Nos bastidores, parlamentares governistas defendiam que Paulo Azi também fosse escolhido relator da comissão especial, por ser visto como um nome moderado. O presidente da CCJ, Leur Lomanto (União Brasil-BA), também apoiou essa possibilidade. A instalação do colegiado e a indicação de integrantes pelas bancadas devem ocorrer nas próximas semanas, com expectativa de conclusão até o fim de abril.

Fonte: UrbNews