O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta quinta-feira (27) que medicamentos comprados por pessoas físicas via internet continuarão isentos da nova taxa de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50. A medida será formalizada através de uma medida provisória (MP) a ser editada nesta sexta-feira (28), visando esclarecer qualquer dúvida sobre a isenção.

"O texto anterior poderia gerar dúvidas quanto à taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. A MP deixará claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxa adicional, mantendo as regras de isenção atuais", afirmou Padilha durante o anúncio.

A MP também definirá que a cobrança da taxa de 20% terá início a partir de 1º de agosto deste ano. Segundo o ministro, esse prazo permitirá que a Receita Federal faça as devidas regulamentações e adapte os sistemas para implementar a cobrança de forma organizada.

"A partir de 1º de agosto será implementada essa cobrança. Isso dá tempo para a organização da Receita e a adaptação das plataformas para que ocorra essa cobrança", explicou o ministro.

Durante a cerimônia de assinatura da lei que cria o Programa Mover e institui a nova taxa de importação para compras pela internet, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a importância de manter os medicamentos isentos dessa taxação.

"O presidente Lula tem o objetivo de excluir os medicamentos dessa taxa porque há pessoas físicas importando medicamentos para tratamento de diversas doenças. Portanto, os medicamentos continuarão isentos", destacou Alckmin.

Até o momento, desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 realizadas em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem registrados no Programa Remessa Conforme, garantindo a liberação rápida das mercadorias. Além do Imposto de Importação, essas transações já pagavam 17% de ICMS, um tributo estadual.

A alteração na legislação, aprovada pela Câmara dos Deputados como emenda à lei do Programa Mover e posteriormente pelo Senado, agora estabelece que produtos de até US$ 50 pagarão 20% de Imposto de Importação, além do ICMS estadual. Produtos acima desse valor terão uma taxa de 60%. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será aplicado um desconto de US$ 20 na tarifa.

Com essa nova regulamentação, o governo visa equilibrar a arrecadação e estimular a indústria nacional, ao mesmo tempo em que preserva a isenção para medicamentos, essenciais para tratamentos diversos importados por pessoas físicas.