O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21) manter a perda do mandato do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Ele foi condenado no processo que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro.

A controvérsia chegou ao STF após a defesa tentar anular o ato da Câmara dos Deputados que declarou a cassação. A Casa legislativa retirou o mandato com base no número de ausências, já que Brazão deixou de comparecer às sessões por estar preso.

Decisão do STF valida ato da Câmara

A Câmara declarou a perda do mandato em abril do ano passado, aplicando a regra constitucional que prevê a cassação quando o parlamentar falta a um terço das sessões, salvo licenças e justificativas previstas. No caso, a ausência ocorreu porque o então deputado não participava das atividades parlamentares devido à prisão.

No mandado de segurança apresentado ao Supremo, os advogados argumentaram que a medida teria sido tomada de forma automática e que o procedimento deveria respeitar o princípio da presunção de inocência. A defesa também sustentou que a Câmara não poderia concluir pela perda do mandato com base apenas na contabilização das faltas.

Ao analisar o pedido, Flávio Dino entendeu que a decisão adotada pelo Legislativo seguiu o que está previsto na Constituição e também no regimento interno da Câmara. Na avaliação do ministro, não houve irregularidade capaz de justificar a reversão do ato.

Condenação e impossibilidade de exercer o mandato

Na decisão, Dino também considerou o desfecho do julgamento do chamado Caso Marielle no STF. Segundo o ministro, a condenação do ex-deputado e a manutenção de medidas restritivas tornaram inviável, na prática e no direito, o exercício das funções parlamentares.

Chiquinho Brazão foi condenado a 76 anos e três meses de reclusão, com início em regime fechado. Para o ministro, esse cenário confirma a incompatibilidade entre a situação do réu e o desempenho regular do mandato, reforçando a validade da cassação aplicada por faltas.

Quem foi condenado no Caso Marielle

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF condenou cinco acusados pela participação no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. O crime é um dos casos de maior repercussão política e criminal do país e mobiliza diferentes instâncias do sistema de Justiça desde 2018.

Além de Chiquinho Brazão, também foi condenado Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Os dois são irmãos e, segundo a decisão judicial, tiveram participação como mandantes. Ambos receberam penas de 76 anos de prisão.

O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foi condenado a 18 anos de reclusão. Já o major da Polícia Militar Ronald de Paula recebeu pena de 56 anos. O ex-policial militar Robson Calixto foi condenado a 9 anos.

Situação prisional dos condenados

De acordo com as informações do processo, os condenados estão presos e cumprem pena definitiva. A exceção é Chiquinho Brazão, que, apesar da condenação, está em prisão domiciliar por motivos de saúde.

A condição de prisão domiciliar, contudo, não altera o fato de que ele permaneceu impedido de comparecer às sessões da Câmara durante o período em que o mandato foi declarado perdido por faltas. Foi esse afastamento prolongado que levou ao ato da Casa legislativa em 2023.

O que muda com a decisão de Flávio Dino

Com a decisão desta terça-feira, permanece válido o entendimento de que a Câmara agiu dentro das regras ao encerrar o mandato do ex-deputado. Na prática, o STF mantém o resultado administrativo-parlamentar que já havia sido formalizado, afastando a tentativa de reversão por meio de mandado de segurança.

O caso também reforça a aplicação das normas de presença e funcionamento do mandato parlamentar, especialmente em situações em que o titular se encontra preso e não consegue desempenhar as atividades legislativas de forma continuada.

A decisão de Dino ocorre em um contexto em que o Caso Marielle segue como referência nacional, tanto pelo impacto político quanto pelas discussões jurídicas envolvendo investigação, responsabilização e julgamento de agentes públicos e privados ligados ao crime.

Fonte: Agência Brasil