Projeto na Câmara cria preço mínimo do cacau e fundo para estabilizar renda

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um preço mínimo para o cacau produzido no Brasil, a ser estabelecido pelo governo federal. A medida busca reduzir os impactos da volatilidade do mercado e oferecer uma referência de remuneração considerada viável para o produtor.

A proposta está no Projeto de Lei (PL) 954/26, de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA). O texto determina que o valor mínimo leve em conta o custo real da atividade, incluindo uma margem mínima de lucro.

Como será definido o preço mínimo do cacau

Pelo PL, o preço mínimo deverá incorporar despesas típicas do cultivo e da colheita, como mão de obra, insumos, operações de colheita, infraestrutura e uso da terra. Além disso, o cálculo precisa assegurar margem de lucro de pelo menos 15%.

O texto estabelece ainda um limite: o preço fixado pelo governo não poderá ficar abaixo do custo total de produção. A intenção, segundo a justificativa apresentada, é impedir que o valor de referência seja definido em patamar incapaz de cobrir as despesas do produtor.

Conab fará levantamento anual dos custos

Para chegar ao valor do preço mínimo, o governo deverá se basear em um levantamento anual da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) sobre os custos de produção do cacau. A periodicidade anual tem o objetivo de acompanhar mudanças nos preços de insumos e nas condições produtivas ao longo do tempo.

Na avaliação do autor do projeto, a cacauicultura convive com oscilações no mercado internacional e, diferente do que ocorre com algumas culturas como o café, não dispõe de uma política permanente de garantia de preços. A proposta, afirma o parlamentar, pretende criar um sistema ancorado em custos efetivos e em mecanismos de intervenção quando o mercado remunerar abaixo do patamar mínimo.

Bônus para quem tem o Selo Verde Cacau

O projeto também prevê um incentivo para produtores vinculados a práticas sustentáveis. Quem tiver o Selo Verde Cacau — concedido a empresas que adotem padrões de sustentabilidade — poderá receber um adicional de 10% sobre o preço mínimo.

A ideia é associar a política de renda a estímulos ambientais e de boas práticas produtivas, valorizando cadeias que atendam a critérios de sustentabilidade.

Quando a Conab poderá intervir no mercado

O texto define um gatilho para a atuação do poder público: se o preço de mercado permanecer abaixo do preço mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab deverá adotar medidas voltadas ao atendimento de produtores familiares.

Nesse cenário, a Conab poderá optar por uma das seguintes ações:

comprar a produção pelo preço mínimo por meio da modalidade de Aquisição do Governo Federal (AGF); ou
conceder empréstimos com juros de 1% ao ano, usando as amêndoas de cacau como garantia, por prazo de até 12 meses.

Na prática, o mecanismo combina instrumentos de sustentação de preços com acesso a crédito de baixo custo, com o objetivo de evitar que longos períodos de desvalorização comprometam a renda do produtor.

Fundo de Estabilização da Cacauicultura: como será financiado

O PL 954/26 cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC), que terá como finalidade financiar as intervenções de mercado e também apoiar programas de melhoria da produção e da comercialização do cacau.

De acordo com a proposta, o fundo poderá receber recursos de diferentes origens:

dotações do Orçamento da União;
contribuição de 0,5% sobre importações de amêndoas e de produtos semielaborados de cacau;
repasses de estados produtores que aderirem ao programa;
doações e acordos internacionais.

Com essa composição, a proposta prevê que parte do financiamento do sistema de sustentação venha do comércio externo de itens relacionados ao cacau.

Proteção cambial para exportadores: participação de bancos públicos

Outro ponto do projeto mira a exposição às oscilações do câmbio. O texto determina que Banco do Brasil e Banco da Amazônia ofereçam instrumentos de proteção para produtores e cooperativas exportadoras.

Pelo PL, esses mecanismos devem ter custo máximo de 1% ao ano, buscando reduzir perdas causadas por variações abruptas do dólar e outras moedas nas operações de exportação.