O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou na Justiça nesta segunda-feira (21) com uma ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. A Promotoria aponta supostas falhas e irregularidades na coleta e no tratamento de dados biométricos de íris de consumidores na capital paulista.

No pedido apresentado ao Judiciário, o MPSP solicita medidas urgentes para resguardar informações ligadas ao processamento desse tipo de dado, considerado sensível pela legislação. A iniciativa mira a atuação do Projeto World ID em São Paulo, que envolve o escaneamento da íris como forma de identificação.

O que o MPSP pede em caráter liminar

Entre as solicitações iniciais, a Promotoria requer a preservação integral de dados, registros e metadados relacionados ao tratamento das íris coletadas. O objetivo, segundo a ação, é impedir perdas de evidências e garantir que o material necessário para apuração técnica permaneça disponível para eventual perícia.

Além disso, o Ministério Público pede que as empresas apresentem contratos e relatórios técnicos sobre como ocorre o armazenamento dessas informações biométricas e quais são os procedimentos adotados para segurança, acesso e gestão dos dados.

A promotora de Justiça Patrícia Leitão, responsável pelo caso, também solicita que seja identificada qual empresa do grupo Amazon estaria ligada à hospedagem dos dados. Outro ponto do pedido é a paralisação de novas coletas de íris associadas a qualquer tipo de pagamento, vantagem ou benefício, ao menos até que uma perícia judicial seja realizada.

Suspeita de publicidade enganosa e consentimento viciado

Na avaliação do MPSP, o cenário descrito na ação pode caracterizar publicidade enganosa e exploração da vulnerabilidade dos consumidores, com questionamentos sobre a validade do consentimento obtido para a coleta biométrica.

O Ministério Público afirma que a prática teria se concentrado em pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com oferta de compensação financeira como incentivo. A Promotoria aponta ainda que as ações de coleta ocorreram principalmente em regiões periféricas e em pontos de grande circulação, como áreas próximas a estações de metrô e unidades do Poupatempo.

Por se tratar de dado biométrico, o MPSP sustenta que o grau de transparência exigido das empresas deve ser elevado, com comunicação clara sobre riscos, finalidade e uso econômico da informação coletada.

Indenização coletiva e exclusão definitiva dos dados

No mérito, a ação busca o reconhecimento judicial de que as condutas foram abusivas. Também pede que as rés sejam proibidas, de forma permanente, de coletar biometria de íris quando houver contrapartida financeira ou benefício atrelado.

Outro pedido é a eliminação irreversível dos dados já obtidos. O MPSP também solicita a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 240 milhões, além da reparação de eventuais danos individuais sofridos pelos consumidores.

Segundo a Promotoria, a dimensão da iniciativa e o perfil do público-alvo justificariam a adoção de medidas que alcancem tanto a esfera coletiva quanto a individual, especialmente em caso de comprovação de práticas abusivas ou de falhas informacionais no processo de consentimento.

Citação à ANPD e possível continuidade da oferta de benefícios

O MPSP afirma que a coleta teria sido mantida por meio da concessão de vantagens internas no aplicativo World App mesmo após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar a suspensão de ofertas vinculadas à captura da íris, incluindo criptomoedas e outras formas de compensação financeira.

A ação aponta que, além da forma de incentivo, haveria questionamentos sobre a qualidade das informações fornecidas aos participantes, especialmente quanto à finalidade econômica do projeto e aos riscos associados ao tratamento de biometria.

De acordo com o Ministério Público, também é mencionado o tema da transferência internacional de dados e a possibilidade de armazenamento em infraestrutura ligada à Amazon Web Services (AWS), ponto que motivou a inclusão da empresa brasileira do grupo no polo passivo da ação.

Investigação começou na CPI da Íris na Câmara de SP

A iniciativa judicial do MPSP tem como base o relatório final da CPI da Íris, instaurada na Câmara Municipal de São Paulo para investigar a atuação do Projeto World ID na cidade.

Conforme a apuração mencionada pelo Ministério Público, mais de 400 mil pessoas teriam tido a íris escaneada em troca de recompensas financeiras que variavam entre R$ 300 e R$ 700.

Com a ação, a Promotoria busca obter documentos técnicos e garantias de preservação de evidências para aprofundar a análise sobre como ocorreu a coleta, quais dados foram efetivamente armazenados, por quanto tempo e em quais condições de segurança e governança.

Por que a coleta de íris gera alerta em privacidade

Dados biométricos, como íris, são considerados altamente sensíveis porque podem ser usados como identificadores únicos. Diferentemente de senhas, não podem ser “trocados” em caso de vazamento ou uso indevido.

Por isso, autoridades e órgãos de controle costumam exigir transparência robusta, justificativa clara de finalidade, base legal adequada e medidas de segurança compatíveis com o risco. O processo judicial proposto pelo MPSP deve discutir, entre outros pontos, se houve consentimento válido, informação suficiente ao consumidor e eventuais responsabilidades na cadeia de tratamento e armazenamento dos dados.

Fonte: Agência Brasil