A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um conjunto de propostas com impacto direto sobre regras ambientais, fiscalização e produtos de consumo. Parte dos textos avançou em caráter conclusivo nas comissões, enquanto outros passaram pelo Plenário. As matérias seguem agora para análise do Senado.

Regularização do Código Florestal e mudanças na Mata Atlântica

Entre os projetos que tramitaram no período, a Câmara aprovou conclusivamente o Projeto de Lei (PL) 364/19, que estende a aplicação das regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas. A iniciativa inclui a Mata Atlântica, que hoje tem uma legislação específica com exigências mais rígidas do que as previstas no Código Florestal.

O texto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e teve relatoria do deputado Lucas Redecker (PSD-RS). Pela proposta, a regularização poderá alcançar ocupações anteriores ao próprio Código Florestal, inclusive quando envolver Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e áreas classificadas como de uso restrito.

Na prática, a proposta altera o cenário de permissões na Mata Atlântica ao autorizar atividades agrossilvopastoris em locais onde a Lei da Mata Atlântica atualmente impõe vedação. O projeto também prevê dispensa de autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração, abrangendo formações primárias e secundárias em recuperação em estágio médio ou avançado, sem se limitar às exceções hoje existentes.

Outro ponto é o efeito da regularização: depois de cumprir as etapas estabelecidas no Código Florestal — consideradas mais flexíveis do que as da legislação específica da Mata Atlântica — o imóvel rural passaria a ser reconhecido como regularizado quanto às áreas consolidadas, APPs, reserva legal e áreas de uso restrito.

O texto ainda abre a possibilidade de utilizar a área rural consolidada para diferentes finalidades produtivas, permitindo substituir a atividade já exercida por outra, como agricultura.

Campos de altitude e uso alternativo do solo

Além de tratar da regularização, o PL 364/19 permite o chamado uso alternativo do solo em formações campestres. A medida alcança campos de altitude na Mata Atlântica, campos gerais e campos nativos em diferentes regiões do país.

O alcance descrito inclui, entre outros biomas, Pantanal, Cerrado e Pampas, além de áreas específicas na Amazônia. Esses ambientes se caracterizam por vegetação predominantemente campestre, com gramíneas, herbáceas e arbustos, e são citados como relevantes para a conservação de espécies exclusivas e para a proteção de nascentes e cabeceiras de drenagem em áreas mais elevadas.

Fiscalização ambiental: regras para embargo e veto à destruição de equipamentos

Outro tema que avançou na Câmara foi a atuação de fiscalização ambiental. Os deputados aprovaram projeto que restringe a adoção de medidas cautelares entendidas como antecipação de penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais. A proposta está em análise no Senado.

O PL 2564/25 é de autoria dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC) e teve relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O texto condiciona o uso de imagens de satélite como fundamento para embargos de obras ou de desmatamentos à garantia de notificação prévia do envolvido, para apresentação de esclarecimentos e documentos.

Com essa exigência, mesmo em situações em que certas intervenções são proibidas — como o desmatamento dentro de unidades de conservação de proteção integral —, a interrupção imediata da atividade pela fiscalização dependeria desse procedimento de defesa prévia, conforme a redação aprovada.

A proposta também impede a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos associados a crime ambiental, por considerar esse tipo de ação uma antecipação de sanção. Esse mecanismo é utilizado pelo Ibama em casos considerados graves, com base no Decreto 6.154/08, especialmente quando há dificuldade logística para remover maquinário empregado em desmatamento para depósito do órgão como forma de apreensão. Nessas ocorrências, a medida cautelar é apontada como forma de evitar a continuidade do dano.

Flona do Jamanxim: projeto retoma redução e permite mineração em planos de manejo

A Câmara também aprovou um projeto que volta a tratar da diminuição dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. O texto segue para o Senado.

O PL 2486/26, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA), prevê o desmembramento de 486 mil hectares da área atual, estimada em 1,3 milhão de hectares. A parcela separada seria transformada em Área de Proteção Ambiental (APA).

Com a mudança, a Flona do Jamanxim passaria a ter aproximadamente 815 mil hectares. O projeto estabelece ainda que a mineração será expressamente admitida tanto na Flona quanto na APA criada, conforme regras previstas em planos de manejo.

A região é descrita como área com dificuldades para conter exploração ilegal, incluindo desmatamento e garimpo dentro da unidade de conservação.

Microplásticos em cosméticos: proibição avança em caráter conclusivo

Na frente de políticas ambientais voltadas ao consumo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo a proposta que proíbe fabricar, importar e comercializar produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico. O texto foi enviado ao Senado.

O PL 6528/16, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), tem como objetivo reduzir a contaminação de rios e oceanos. A justificativa é que, por serem muito pequenas, essas partículas podem atravessar sistemas de filtragem em estações de tratamento de esgoto.

As microesferas são definidas como partículas com menos de cinco milímetros e aparecem em itens usados para limpeza, clareamento, abrasão ou esfoliação da pele. Se a futura lei for sancionada, as regras passariam a valer 12 meses após a publicação.

Balanço do semestre na Câmara

De acordo com o levantamento do primeiro semestre de 2026, o Plenário da Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Fonte: Agência Câmara