Um projeto de lei que trata da guarda compartilhada de animais de estimação após o fim de relacionamentos aguarda votação no Plenário do Senado. O texto é o PL 941/2024, já em análise pelos senadores, e pretende estabelecer regras para a convivência com o pet e para a divisão de gastos quando o casal se separa.

A proposta foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e busca dar mais previsibilidade a situações que têm se tornado comuns na Justiça: quem fica com o animal, como organizar visitas e como repartir despesas de rotina e de saúde.

O que prevê o PL 941/2024 sobre guarda de animais

O projeto cria parâmetros para que ex-companheiros definam, de forma organizada, como será a custódia do animal de estimação. A ideia é incentivar acordos, mas também oferecer uma saída legal quando não houver consenso.

Pelo texto, se o casal não conseguir chegar a um entendimento sobre a guarda do pet, o Judiciário poderá intervir. Nessa hipótese, caberá ao juiz decidir como será a divisão do tempo de convivência e como serão distribuídas as responsabilidades financeiras.

Na prática, o PL busca preencher uma lacuna: pets não são tratados como “filhos” do ponto de vista jurídico, mas também não se encaixam, na vida real, na lógica de um bem material comum quando há vínculo afetivo e cuidados diários envolvidos.

Como fica a divisão de despesas com o pet após a separação

Um dos pontos centrais do projeto é a forma de repartir os custos do animal. O PL separa despesas do dia a dia e gastos considerados de manutenção da saúde.

Segundo a proposta, alimentação e itens de higiene ficam a cargo de quem estiver com o pet naquele período. Ou seja, a pessoa responsável pela guarda naquele momento assume ração, areia sanitária, banho, produtos de limpeza e demais itens de rotina.

Já despesas veterinárias e tratamentos entram em outra regra: custos como consultas, internações, exames e medicamentos devem ser divididos igualmente entre os ex-companheiros. O objetivo é evitar que apenas uma parte suporte sozinha despesas que, muitas vezes, são imprevisíveis e elevadas.

O texto, portanto, tenta equilibrar o custeio cotidiano, que costuma acompanhar a posse temporária, com gastos de saúde, que podem impactar fortemente o orçamento e dizem respeito ao bem-estar do animal.

Quando o juiz pode decidir a custódia do animal

A intervenção judicial é prevista quando não houver acordo. Nesses casos, o magistrado poderá definir tanto a custódia quanto a forma de arcar com as despesas previstas no projeto.

Embora o PL não descreva um “modelo único” de convivência, a proposta aponta para a necessidade de critérios objetivos e, sobretudo, para a avaliação do cenário mais adequado ao animal, considerando quem oferece melhores condições de cuidado.

A expectativa é que regras mais claras reduzam conflitos em separações e evitem disputas prolongadas, comuns quando o pet se tornou parte central da dinâmica familiar.

Restrições em casos de violência doméstica e maus-tratos

O projeto também inclui mecanismos de proteção ao animal em situações graves. O texto estabelece restrições específicas quando há contexto de violência doméstica ou maus-tratos.

Nessas hipóteses, o pet deverá ter a guarda atribuída, sem indenização, à pessoa que demonstrar maior vínculo afetivo com o animal e maior capacidade de exercer uma custódia responsável.

A medida busca impedir que o animal fique exposto a riscos e, ao mesmo tempo, reduzir o uso do pet como instrumento de retaliação em conflitos familiares. A lógica é priorizar o bem-estar do animal e a segurança do ambiente em que ele viverá.

Por que o tema ganhou força no Congresso

Ao justificar a proposta, a deputada Laura Carneiro relacionou o avanço do debate a mudanças sociais observadas nas últimas décadas. Segundo ela, muitas famílias passaram a ter menos filhos e a construir laços afetivos mais intensos com animais de estimação, o que aumenta a relevância do tema em separações.

Na prática, a presença do pet em casa costuma envolver rotina, gastos e decisões compartilhadas — do tipo de alimentação ao acompanhamento veterinário. Quando o relacionamento termina, esses compromissos não desaparecem, e a ausência de regras pode gerar impasses.

Com o PL 941/2024 no radar do Senado, a proposta passa a depender do voto dos parlamentares para avançar. Se aprovada, poderá criar um marco legal para orientar acordos e decisões judiciais sobre guarda compartilhada de pets em casos de separação.

Fonte: UrbNews