Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar as regras para cooperativas que atuam na distribuição de energia elétrica. O PL 367/2026 autoriza cooperativas hoje enquadradas como “autorizadas” a solicitarem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público.

Na prática, a medida abre caminho para que essas cooperativas tenham condições de ampliar a área de atuação e o perfil de consumidores atendidos, conforme a avaliação regulatória feita pela Aneel. A proposta ainda não virou lei e segue em análise pelos deputados.

O que muda com a mudança de categoria

O texto cria a possibilidade de migração do modelo atual de “autorizada” para “permissionária”, mediante pedido formal à Aneel. A mudança é relevante porque os dois regimes têm impactos diretos sobre limites de atendimento e sobre como a distribuição é organizada em determinada região.

Hoje, cooperativas classificadas como autorizadas atuam, em geral, em localidades rurais. Esse enquadramento impõe restrições que dificultam a expansão para áreas urbanas, mesmo em municípios e distritos onde o território atendido pela cooperativa passou por crescimento populacional e mudanças econômicas ao longo do tempo.

Com o novo mecanismo proposto, a cooperativa poderia pedir a alteração de enquadramento e, se aprovada, ganharia condições de adequar sua operação ao novo cenário local, inclusive quando a região originalmente rural passa a apresentar características urbanas.

Por que o tema entrou na pauta do Congresso

Autor do projeto, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) sustenta que as regras atuais não acompanham a transformação das regiões atendidas por cooperativas. Para ele, o conjunto de limitações existente deixa essas organizações sem margem para evoluir junto com o desenvolvimento do território onde operam.

Na avaliação do parlamentar, o cenário pode afetar a sustentabilidade do modelo cooperativista no setor elétrico, uma vez que impede ajustes necessários quando há adensamento urbano, aumento de demanda e mudança no perfil de consumo.

Além disso, o projeto busca criar um ambiente regulatório mais uniforme entre cooperativas que exercem funções parecidas na distribuição de energia. A intenção, segundo a justificativa apresentada, é reduzir distorções entre agentes com atuação similar, sem retirar da Aneel o papel de analisar as condições de cada solicitação.

Papel da Aneel na análise dos pedidos

Pelo desenho proposto, a mudança de categoria não seria automática. O PL preserva a competência da Aneel para avaliar cada caso, definindo se a cooperativa cumpre requisitos e se a migração é adequada do ponto de vista do serviço público.

Isso significa que a agência continuaria responsável por examinar os pedidos e verificar aspectos regulatórios, técnicos e operacionais ligados à prestação do serviço de distribuição.

O projeto, portanto, não determina uma transformação generalizada para todas as cooperativas, mas cria um instrumento formal de solicitação que pode ser acionado quando a realidade do território atendido mudar e exigir readequação.

Impactos esperados para consumidores e para as cooperativas

A principal consequência apontada no debate é a chance de as cooperativas acompanharem o crescimento de suas regiões sem ficarem presas a um modelo pensado para áreas estritamente rurais. Em localidades onde houve expansão urbana ou aumento relevante de consumo, a alteração para permissionária pode permitir uma atuação mais compatível com a demanda.

Do lado dos consumidores, a mudança tende a influenciar a capilaridade do atendimento e a organização da prestação do serviço em zonas de transição entre o rural e o urbano. A proposta, porém, não detalha novos direitos ou tarifas; o foco está no enquadramento institucional e regulatório, deixando a análise concreta para a Aneel em cada processo.

Já para as cooperativas, a possibilidade de migração pode representar uma alternativa para manter a viabilidade do modelo em regiões que evoluíram economicamente e demograficamente, evitando que o enquadramento atual se torne um obstáculo à operação.

Tramitação: quais comissões vão analisar o PL

O PL 367/2026 tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado nas comissões designadas sem necessidade de votação no plenário, salvo se houver recurso para levar o texto ao plenário.

A proposta será examinada pelas seguintes comissões da Câmara:

• Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
• Minas e Energia;
• Finanças e Tributação;
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Somente após esse percurso legislativo é que mudanças nas regras poderiam passar a produzir efeitos.

Fonte: Agência Câmara