O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (22) um alerta ao governo federal sobre o impacto financeiro de manter a universalização do serviço postal prestado pelos Correios. A manifestação foi aprovada por unanimidade no plenário e está registrada em acórdão decorrente de auditoria sobre o tema.

De acordo com o TCU, a obrigação de atender todo o território nacional pode pressionar as contas públicas caso não exista um modelo claro de compensação. O tribunal avaliou que, sem um instrumento formal, estruturado e transparente para ressarcir custos, o desenho atual amplia o risco fiscal para a União.

Auditoria do TCU aponta risco fiscal sem mecanismo de compensação

A auditoria analisou como a política de universalização — isto é, a garantia de que a população tenha acesso ao serviço postal mesmo em locais de baixa viabilidade econômica — é financiada. Para o TCU, o problema central é a ausência de previsão explícita para cobrir os custos dessa obrigação.

Na avaliação do tribunal, quando uma estatal opera com dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, precisa cumprir uma missão de alcance nacional sem compensação definida, aumenta a possibilidade de o Tesouro ser chamado a intervir. Isso pode ocorrer por meio de aportes diretos, garantias ou outras formas de suporte, elevando a exposição fiscal do governo.

Relator cita custo de R$ 4,6 bilhões em 2024

A posição do TCU foi consolidada a partir do voto do ministro Benjamin Zymler, relator do processo. Durante a apresentação, Zymler citou que o custo para sustentar a universalização postal chegou a R$ 4,6 bilhões em 2024.

O relator observou que o montante se alinha a despesas de políticas públicas relevantes já conhecidas no país, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ainda assim, destacou que a comparação não elimina a necessidade de um arranjo de financiamento transparente para a atividade postal.

Correios em prejuízo podem demandar apoio da União, aponta tribunal

O ministro ressaltou que, sem uma regra de compensação dos custos, a capacidade dos Correios de enfrentar o cenário atual fica enfraquecida. Na prática, isso tende a transferir para a União a responsabilidade de cobrir déficits, direta ou indiretamente.

Segundo Zymler, esse contexto pode afetar a sustentabilidade da empresa no médio e longo prazo e aumentar o risco para as contas públicas federais. O relator citou que a exposição fiscal está sendo vista também de forma mais ampla em outros processos, considerando elementos como garantias concedidas pela União e a possibilidade de novos aportes.

Empréstimo de R$ 12 bilhões e medidas de reestruturação

O acórdão e o alerta do TCU vêm em um momento de reestruturação financeira dos Correios. Em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional autorizou um empréstimo de R$ 12 bilhões voltado à reorganização das finanças da estatal, com garantias da União.

Além do financiamento, os Correios aprovaram um conjunto de medidas para reduzir despesas e enfrentar o desequilíbrio. Entre as ações anunciadas estão a implementação de um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências, iniciativas que buscam diminuir custos operacionais.

Correios dizem que não vão comentar decisão

Procurada para se posicionar sobre o alerta aprovado pelo tribunal, a empresa informou que não fará comentários a respeito da decisão do TCU.

Com o alerta, o TCU sinaliza ao Executivo que a manutenção do serviço universal — essencial para garantir atendimento postal em áreas remotas e menos rentáveis — requer um desenho de custeio mais explícito. A ausência de um mecanismo formal, na avaliação dos ministros, pode aprofundar a dependência da estatal em relação ao suporte do governo federal e ampliar a pressão sobre o orçamento público.

Fonte: Agência Brasil