A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta semana um projeto de lei que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A proposta beneficia motoristas por aplicativo, pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com a votação concluída, o texto segue agora para análise e possível sanção do governador Rafael Fonteles (PT). Se for sancionada, a medida passa a valer a partir do próximo ano, conforme previsto no projeto.

Quem terá direito à isenção do IPVA no Piauí

O projeto aprovado estabelece três grupos principais de beneficiários: condutores que atuam em plataformas de transporte por aplicativo, pessoas com deficiência e pessoas diagnosticadas com TEA. O benefício, segundo o texto, será concedido com limites e critérios específicos para cada público.

Um dos pontos definidos é que a isenção ficará restrita a um beneficiário por veículo. Na prática, o automóvel poderá ter apenas um CPF vinculado ao direito de não pagar o imposto, conforme as regras a serem aplicadas.

Regras para motoristas de aplicativo: renda, cadastro e número de viagens

Para os motoristas por aplicativo, a proposta cria exigências de comprovação de atividade e vínculo com as plataformas. Entre os requisitos, está a necessidade de demonstrar que o trabalho como motorista é a única fonte de renda do solicitante.

Além disso, o condutor deverá estar cadastrado na plataforma de transporte há pelo menos 10 meses. O texto também prevê que será necessário cumprir um número mínimo de viagens para ter acesso ao benefício, reforçando o objetivo de direcionar a isenção a quem utiliza o veículo de forma constante para geração de renda.

Essas condições funcionam como filtro para evitar o enquadramento de usuários ocasionais e priorizar motoristas que dependem do serviço como ocupação principal.

Isenção para PCD e TEA inclui veículos de até R$ 200 mil

O projeto também determina o fim da cobrança do IPVA para pessoas com deficiência e para pessoas no espectro autista que possuam veículo dentro do limite de valor fixado. Pela proposta, a isenção será aplicada a automóveis de até R$ 200 mil.

A medida amplia a cobertura do benefício ao incluir expressamente o TEA entre os públicos atendidos e ao prever critérios patrimoniais para enquadramento, a partir do teto do valor do veículo.

Ampliação do benefício: do recorte atual para novos perfis

Atualmente, no Piauí, a política de isenção de IPVA é direcionada a motoristas com deficiência física. Com a aprovação do novo projeto, o Governo do Estado amplia tanto o perfil de beneficiários quanto a abrangência da política pública, ao incorporar novos grupos e reconhecer diferentes realidades de mobilidade.

Um aspecto citado no texto é a garantia do direito também para pessoas que necessitam de terceiros para condução. Isso significa que o benefício pode alcançar situações em que o proprietário ou beneficiário não é necessariamente quem dirige o veículo, de acordo com as regras previstas.

Próximos passos: sanção do governador e início da vigência

Após a aprovação na Alepi, o projeto segue para o Executivo estadual. A proposta depende da decisão do governador Rafael Fonteles (PT) para virar lei, por meio de sanção.

Se sancionada, a nova isenção do IPVA entra em vigor a partir do próximo ano, conforme previsto no texto aprovado pelos deputados estaduais. Detalhes operacionais, como procedimentos para solicitação e documentação necessária, tendem a ser disciplinados em regulamentação posterior.

Frota no estado: Renavam registra 1,56 milhão, mas menos de 400 mil pagam IPVA

O contexto da medida ocorre em um cenário em que o Piauí possui aproximadamente 1,56 milhão de registros no Renavam. Apesar disso, pouco mais de 400 mil veículos recolhem efetivamente o IPVA no estado, de acordo com os números citados no projeto.

Esses dados ajudam a dimensionar a base de contribuintes do imposto e a indicar que a arrecadação se concentra em uma parcela menor da frota registrada. A ampliação da isenção, portanto, tende a alcançar segmentos específicos, com regras direcionadas e limitação por veículo.

Com a tramitação concluída no Legislativo, a expectativa agora se volta para a decisão do Executivo e para os critérios práticos de aplicação, especialmente para motoristas de aplicativo, que precisarão comprovar tempo de cadastro, renda e volume mínimo de viagens para obter o benefício.

Fonte: UrbNews