A 3ª Vara das Execuções Penais (VEP) de São Luís decidiu ampliar a estrutura de análise dos relatórios de leitura produzidos por pessoas privadas de liberdade no Maranhão. A medida prevê a criação de Comissões de Validação em unidades prisionais localizadas no interior do estado, com a meta de dar mais rapidez à conferência dos documentos e assegurar o acesso ao benefício da remição de pena.

A determinação consta na Portaria-TJ 788/2026, assinada pela juíza Joelma Sousa Santos. O ato estabelece que as comissões devem funcionar em comarcas maranhenses, com exceção das áreas da Grande Ilha (que inclui São Luís) e do município de Timon.

O que muda com a criação das Comissões de Validação

Na prática, as comissões passam a ter a função de avaliar, de forma padronizada, se os relatórios entregues pelos internos atendem às regras exigidas para a remição por leitura. Ao concentrar essa triagem nas unidades do interior, a Justiça busca reduzir gargalos e evitar demora na checagem dos textos, etapa essencial para que o benefício seja contabilizado no cumprimento da pena.

Após a avaliação, o grupo elabora um parecer final sobre a validade da atividade e envia o resultado para a 3ª VEP, responsável por dar andamento ao procedimento jurídico e registrar eventual abatimento no tempo de condenação.

Regras para remição por leitura: quais critérios serão analisados

Para que a leitura de um livro seja considerada apta a gerar redução de pena, os relatórios precisam seguir as diretrizes previstas na Portaria Conjunta nº 38/2024. Segundo a norma, a análise não se limita ao conteúdo, mas também observa elementos formais e contextuais.

Entre os pontos que deverão ser levados em conta pelas comissões estão:

Apresentação e clareza: a avaliação considera se o texto está legível, organizado e se demonstra compreensão do tema abordado na obra.

Autoria e originalidade: os avaliadores verificam a fidelidade do trabalho, incluindo sinais de que o relatório foi produzido pelo próprio interno, sem reprodução indevida de trechos.

Condições individuais do autor: o nível de alfabetização e a escolaridade do apenado entram na análise, de forma a contextualizar a escrita e a capacidade de elaboração do relatório.

Como serão formadas as comissões nas unidades prisionais

O ato do Tribunal define uma composição plural para as Comissões de Validação. Cada grupo deverá ser liderado pelo diretor da unidade prisional e incluir diferentes perfis, reunindo servidores e representantes externos.

De acordo com a portaria, a comissão terá:

• o diretor do presídio, como presidente;

• um pedagogo;

• um representante da sociedade civil;

• um interno;

• um familiar de pessoa custodiada.

A proposta é criar um fluxo de verificação com participação diversificada, reforçando transparência, padronização e análise pedagógica dos relatórios, além de aproximar a comunidade do debate sobre educação no cárcere.

Quantos dias de pena podem ser reduzidos com livros lidos

As comissões irão atuar dentro das regras nacionais que tratam da remição pela leitura. Conforme a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cada obra concluída e validada pode resultar em abatimento de quatro dias na pena.

A norma estabelece ainda um teto anual: o limite é de 12 livros por ano, o que pode representar até 48 dias de remição no período, desde que cada leitura seja comprovada por relatório e passe pela validação.

Por que a medida mira as comarcas do interior do Maranhão

Ao direcionar a implementação para unidades prisionais fora da Grande Ilha e de Timon, a Justiça pretende alcançar comarcas que, em geral, possuem menor estrutura administrativa e podem enfrentar mais demora na tramitação de pedidos ligados à execução penal.

Com o novo formato, a expectativa é descentralizar a conferência inicial dos relatórios de leitura, diminuindo o acúmulo de análises e fortalecendo um dos instrumentos de incentivo à educação dentro das prisões.

As informações foram divulgadas pelo jornal O Imparcial.

Fonte: UrbNews