O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nesta sexta-feira (24) uma nota pública em que afirma estar preocupado com a execução do Programa Tolerância Zero, colocado em prática pela Prefeitura do Rio de Janeiro para reforçar o ordenamento da orla. Na avaliação do colegiado, as ações direcionadas aos trabalhadores ambulantes têm gerado riscos de violações de direitos humanos.

No documento, o CNDH declara apoio às providências solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defende a interrupção imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026 no trecho que trata da atuação sobre vendedores ambulantes.

CNDH apoia MPF e critica viés repressivo

Segundo o CNDH, combater o crime organizado é dever do Estado, mas isso não pode levar à estigmatização de uma categoria profissional. Para o conselho, políticas baseadas apenas em fiscalização e repressão — reforçadas pelo conceito de “tolerância zero” — tendem a produzir exclusão social, especialmente sobre grupos em situação de vulnerabilidade que utilizam o espaço público como fonte de renda.

A nota do órgão acompanha os fundamentos apresentados pelo MPF ao questionar a atuação municipal em áreas de praia. O CNDH destaca que as praias marítimas são bens da União e sustenta que intervenções na orla exigem regras e instrumentos específicos de gestão compartilhada.

Gestão da orla e exigências federais

De acordo com o conselho, as medidas adotadas nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreram sem que o município tivesse formalizado previamente a adesão ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI). Esses procedimentos são previstos para orientar a administração e o uso dos espaços costeiros.

O CNDH também afirma que o ordenamento dessas áreas deveria respeitar diretrizes do Projeto Orla, política federal que prevê planejamento com participação de órgãos públicos, sociedade civil e trabalhadores que atuam nesses locais.

Trabalho ambulante, renda e direito constitucional

Outro ponto central do posicionamento do CNDH é a defesa do trabalho ambulante como atividade reconhecida em lei e, para muitas famílias, principal fonte de sustento. O órgão argumenta que a fiscalização, nos moldes atuais, dificulta o exercício do comércio informal sem oferecer caminhos efetivos para regularização.

Na leitura do conselho, isso pode comprometer o direito constitucional ao livre exercício do trabalho e o chamado “mínimo existencial”, expressão usada para indicar as condições básicas para uma vida digna, como renda para alimentação e moradia.

Denúncias de violência em operações

A nota também cita denúncias de agressões durante fiscalizações. O CNDH informa que relatos apresentados por movimentos sociais — entre eles o Movimento Unido dos Camelôs (Muca) — mencionam episódios de violência contra ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta em situações envolvendo mulheres migrantes e crianças.

Para o colegiado, se confirmadas, as ocorrências configuram violações graves de direitos humanos. O conselho defende que ações de ordenamento e fiscalização sejam guiadas por protocolos rigorosos, com medidas de prevenção ao uso desproporcional da força por agentes públicos.

Impacto sobre negros, migrantes e refugiados

O CNDH afirma ainda que os efeitos da política tendem a atingir de forma mais intensa pessoas negras e pardas, além de migrantes e refugiados. Segundo o órgão, esses grupos frequentemente encontram no trabalho informal uma alternativa diante das barreiras de acesso ao mercado formal.

O conselho avalia que a falta de medidas específicas voltadas a esses segmentos ignora compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção a migrantes e pessoas refugiadas.

Pedido de diálogo e ordenamento inclusivo

Além das críticas, o CNDH cobra participação social na formulação de medidas para a orla carioca. O órgão propõe a criação de uma mesa permanente de diálogo para construir um plano de ordenamento urbano que seja inclusivo e participativo.

Também recomenda a adoção de protocolos próprios para operações de fiscalização, a fim de reduzir riscos de abusos e garantir respeito a direitos fundamentais durante abordagens.

Prefeitura diz mirar crime organizado

O Programa Tolerância Zero começou na manhã de 16 de julho. Na data, operações de apreensão de mercadorias provocaram reação de ambulantes e resultaram em protesto na orla de Copacabana, que seguiu até o Leme, em frente ao Copacabana Palace.

A Prefeitura do Rio afirma que a iniciativa tem como foco impedir a exploração ilegal do espaço público por estruturas ligadas ao crime organizado. Em declaração sobre a operação, o prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que vender mercadorias de origem ilegal ou alugar equipamentos vinculados a esquemas criminosos constitui crime e que, sem legalização, não seria possível exercer atividade econômica em espaço público.

Segundo a administração municipal, a rede irregular envolveria cerca de 1 mil ambulantes e movimentaria aproximadamente R$ 100 milhões por ano, especialmente por meio de locação clandestina de pontos, depósitos e equipamentos. A prefeitura sustenta que o objetivo é desmontar as engrenagens que mantêm a ocupação irregular e interromper fluxos financeiros e logísticos associados ao crime organizado.

O posicionamento do CNDH, porém, reforça a necessidade de conciliar segurança pública, gestão da orla e proteção social, evitando que medidas de combate ao crime resultem em violações de direitos e em restrição injustificada ao trabalho de quem depende do comércio ambulante.

Fonte: Agência Brasil