O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) a lei que determina a criação de planos de metas pelos estados e municípios para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova legislação condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração e atualização periódica desses planos.

Além dos planos de metas, os estados serão responsáveis por estabelecer uma rede estadual de enfrentamento à violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão incluir órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação, direitos humanos e organizações da sociedade civil.

 

Lula e ministros / Foto: Divulgação

Os planos de metas devem abranger diversas iniciativas de acordo com as competências constitucionais de cada estado ou município. Isso inclui a introdução de disciplinas específicas sobre enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais, além do monitoramento, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores.

Também é determinado que os estados garantam a expansão das delegacias especializadas no atendimento à mulher, a ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, além da disponibilização de dispositivos móveis de segurança para proteger a integridade física das mulheres.

A nova lei também estipula que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) passe a armazenar informações relevantes para subsidiar políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados para auxiliar na execução de outras políticas de segurança.

Lula enfatizou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou que, mesmo após 18 anos da Lei Maria da Penha, a violência ainda persista. "A gente vai fazendo leis para proteger a mulher, mas o homem continua solto", destacou o presidente.

Ele ressaltou a necessidade de as mulheres conhecerem seus direitos para terem coragem de denunciar. "Nós temos que divulgar, a pessoa tem que saber que tem uma lei, porque se deixar apenas com as pessoas que têm uma certa formação, que podem procurar um advogado, as mulheres vão continuar sendo vítimas do mesmo jeito", afirmou durante uma reunião no Palácio do Planalto.

Lula também falou sobre a importância de implementar um "estatuto de bom comportamento do homem" e incluir o tema nos currículos da educação básica. "Eu estou convencido: se a gente não discutir essas coisas lá fora, se a gente não começar a pensar em formar um novo homem, uma nova mulher, isso começa pelo ensino fundamental, isso começa pelo ensino médio. A escola é o espaço para a gente tentar mostrar um alinhamento de comportamento do ser humano", ponderou.

A nova lei, aprovada pelo Congresso em maio, também determina que os estados e municípios devem implementar a Lei 14.164/21, que prevê a inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher.

"Lamentavelmente, ainda no século 21, discutimos um problema dessa magnitude, com uma Constituição bem feita e todas as leis aprovadas", concluiu Lula.