A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para o refinanciamento das dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos. Essa medida inclui a isenção total de multas e juros sobre os débitos originais, os quais serão corrigidos pela inflação acumulada.

O processo legislativo exigiu duas votações, nas quais o texto recebeu 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções na primeira rodada, e 338 votos a favor, 83 contra e 4 abstenções na segunda. Agora, a proposta segue para o Senado, onde também precisará ser aprovada em duas votações, necessitando de um mínimo de 49 votos favoráveis dos 81 senadores.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos permite o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses e das não tributárias em até 60 meses, incluindo débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além do refinanciamento, a PEC também traz implicações nas cotas raciais para os partidos políticos. Fica estabelecido que os partidos não serão penalizados caso não cumpram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, nem por irregularidades nas prestações de contas. Isso significa que não haverá aplicação de multas nem suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha por esses motivos.

Como contrapartida, a proposta determina que os recursos não utilizados para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 e subsequentes devem financiar a candidatura de pessoas negras a partir de 2026. A destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos já valerá para as eleições municipais deste ano e as seguintes.

Essa mudança representa uma flexibilização significativa em relação às regras atuais, que são interpretadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não estão formalmente na Constituição Federal. A votação da PEC da Anistia Partidária ocorreu em uma sessão deliberativa híbrida, com a maioria dos deputados participando de forma remota, refletindo o ambiente legislativo atual.