Em uma votação acirrada, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 322 votos favoráveis e 137 contrários, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). Com esta decisão, o projeto segue diretamente para a votação em plenário, já agendada para a sessão desta quarta-feira (10).

O relatório final do projeto foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais, encarregado de analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril. A proposta sugere uma alíquota média de referência de 26,5% para a nova tributação, que combina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. No entanto, diversos setores, incluindo a cesta básica, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total.

Os novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A implementação da nova legislação será gradual, com etapas previstas para 2025, 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário deverá estar totalmente em vigor.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), destacou a importância da aprovação da urgência. “Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou.

Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram o regime de urgência. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou contra o avanço rápido do texto. “Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”, declarou.

Principais Pontos da reforma tributária

O texto que regulamenta os novos impostos, com 335 páginas e 511 artigos, manteve regras importantes para a devolução do imposto às pessoas mais pobres, através do chamado cashback. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

O cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS na compra de botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS em fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; e de 20% para a CBS e o IBS nos demais casos. A proposta permite ainda que a União, estados, Distrito Federal e municípios aumentem os descontos previstos na lei.

A reforma também prevê a implementação do split payment, um mecanismo que divide automaticamente o valor pago do IBS e CBS entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação, visando reduzir a sonegação fiscal e melhorar a eficiência da arrecadação tributária.

Outra inovação é a criação da categoria de nano empreendedor, que estará isenta de cobrança de imposto. Esta categoria se aplicará às pessoas com faturamento anual de até 50% do limite do microempreendedor individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil.

Expectativas para a votação

A votação do mérito do PLP 68/24, marcada para esta quarta-feira (10), será um momento crucial no processo de aprovação da reforma tributária, que começou no ano passado com a promulgação da Emenda Constitucional 132. A proposta busca modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a estrutura e promovendo maior transparência, após mais de três décadas de discussões no país.