Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende criar, no Sistema Único de Saúde (SUS), uma política específica para garantir continuidade do atendimento no intervalo entre a alta hospitalar e a volta do paciente para casa ou para uma unidade de longa permanência.
A proposta é o Projeto de Lei (PL) 977/26, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto institui a chamada Assistência de Transição de Cuidados, voltada especialmente ao período de convalescença, quando muitos pacientes ainda precisam de reabilitação, monitoramento clínico e apoio para evitar complicações.
O que prevê o PL 977/26
O projeto estabelece que o cuidado ao paciente não deve se encerrar no momento da alta. A intenção é organizar uma etapa intermediária de assistência, com foco em reduzir riscos e dar segurança ao processo de transferência entre diferentes pontos da rede de saúde.
Segundo a proposta, esse acompanhamento poderá ocorrer de duas maneiras:
1) Unidades de Transição de Cuidados: estruturas destinadas a oferecer assistência voltada principalmente para reabilitação e recuperação funcional, funcionando como um espaço de estabilização e retomada de autonomia antes do retorno definitivo ao domicílio ou a instituições de longa permanência.
2) Atendimento domiciliar monitorado: modalidade prevista para os primeiros 30 dias após a alta hospitalar, com acompanhamento em casa, buscando evitar agravamentos e orientar o paciente e a família sobre cuidados, medicação e sinais de alerta.
Para o autor, a criação de uma política de transição responde a um problema recorrente na rede pública. Domingos Neto afirma que a fragmentação do cuidado abre uma lacuna justamente no período entre a alta e a recuperação plena, e defende que o SUS precisa direcionar esforços para essa fase de convalescença.
Objetivos: menos reinternações e melhor uso de leitos
Entre as metas centrais do PL 977/26 está a redução de reinternações hospitalares. A lógica é que um acompanhamento estruturado após a alta pode evitar complicações, infecções, quedas, piora de quadros crônicos e outros eventos que levam o paciente de volta ao hospital.
Outro objetivo é melhorar a rotatividade de leitos, especialmente em unidades de alta complexidade. Com uma etapa de transição organizada, a proposta busca equilibrar a demanda hospitalar e liberar vagas para casos que realmente exigem internação hospitalar, sem abandonar quem ainda precisa de cuidados.
O texto também explicita que a assistência de transição deve contemplar ações como:
• Reabilitação funcional, com foco na recuperação de capacidades e na prevenção de perda de autonomia;
• Cuidados paliativos, quando indicados, priorizando conforto, qualidade de vida e acompanhamento adequado;
• Segurança do paciente na passagem entre níveis de atenção, uma etapa considerada sensível por envolver troca de informações, continuidade terapêutica e adaptação ao novo ambiente.
Mudanças na Lei Orgânica da Saúde e criação de fundo
Para implementar a nova política, o projeto altera a Lei Orgânica da Saúde a fim de inserir formalmente a execução de ações de assistência de transição como parte do campo de atuação do SUS.
Além disso, o PL cria um instrumento de financiamento: o Fundo Especial de Transição em Saúde. A proposta é que esse fundo sirva para custear as novas iniciativas, como a estruturação de unidades de transição e a ampliação do cuidado domiciliar monitorado.
O texto não detalha, na apresentação resumida da tramitação, quais serão as fontes de receita do fundo ou a forma de distribuição dos recursos, pontos que tendem a ser debatidos nas comissões responsáveis pela análise orçamentária e constitucional.
Como será a tramitação na Câmara
O PL 977/26 será avaliado em caráter conclusivo por três colegiados da Câmara dos Deputados:
• Comissão de Saúde;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se aprovado nesses colegiados, o texto poderá seguir adiante sem votação no plenário, conforme as regras de tramitação conclusiva. Ainda assim, para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado Federal e, posteriormente, seguir para sanção.
A proposta chega em um contexto em que especialistas e gestores discutem a integração da rede assistencial e a necessidade de reduzir falhas na continuidade do tratamento, especialmente em casos que exigem reabilitação, acompanhamento pós-cirúrgico ou manejo de doenças crônicas após a internação.