O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) pelo arquivamento de um inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas de redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional.
A decisão seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou provas suficientes para sustentar um processo criminal contra o Telegram e o Google.
"Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil", determinou Moraes.
O inquérito foi iniciado após as plataformas mencionadas enviarem mensagens aos seus usuários em oposição à tramitação do PL das Fake News.
O projeto continua em análise no Congresso Nacional. Em paralelo, um inquérito civil em São Paulo sobre o mesmo assunto seguirá em andamento.