Decisões da Justiça brasileira e a evolução das regras para plataformas digitais entraram no radar de Washington e foram usadas como justificativa para a tarifa de 25% aplicada pelos Estados Unidos a produtos do Brasil. A cobrança começa a valer nesta quarta-feira (22), segundo o governo norte-americano.
Pesquisadores e representantes de organizações da sociedade civil, ouvidos pela Agência Brasil, contestam a narrativa. Para eles, o tema da regulação de big techs foi inflado e apresentado de forma enviesada, funcionando como pretexto para pressionar o país. A avaliação é que empresas estrangeiras precisam seguir a legislação nacional e não podem tratar o Brasil como um ambiente sem regras.
Relatório dos EUA mira Justiça brasileira e Marco Civil da Internet
As acusações que embasam o tarifaço aparecem em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), ligado à Casa Branca. O documento afirma que decisões judiciais no Brasil e pontos do Marco Civil da Internet representariam um endurecimento contra plataformas digitais.
Entre as críticas, o relatório questiona determinações judiciais que exigem remoção de conteúdo e suspensão de perfis, além de mencionar punições por descumprimento. Na leitura norte-americana, haveria impacto sobre empresas sediadas nos EUA, inclusive em casos envolvendo usuários ligados ao país.
Especialistas rebatem argumento de ameaça à liberdade de expressão
Para o pesquisador Paulo Rená, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), a ideia de que a legislação brasileira representaria risco à liberdade de expressão é uma distorção. Ele sustenta que a ausência de regras pode, ao contrário, deteriorar o debate público.
Rená argumenta que o vácuo regulatório abre espaço para discurso de ódio contra minorias e para campanhas de desinformação que interferem na formação de opinião. Na visão do pesquisador, normas que aumentem transparência e responsabilidade das plataformas não equivalem a censura.
“Manobra” para preservar modelo de negócios das plataformas, dizem pesquisadores
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e estudioso de soberania digital, classifica a postura do governo dos EUA como agressiva. Para ele, a estratégia busca manter o Brasil como um território onde grandes empresas de tecnologia coletam dados e geram receita com baixa prestação de contas.
Amadeu compara o cenário brasileiro ao europeu, onde existem mecanismos mais amplos de controle e obrigações de transparência. Segundo ele, na Europa as plataformas são pressionadas a explicar práticas e responder à sociedade, algo que ainda avança de forma desigual no Brasil.
O pesquisador também afirma que o poder público tem papel central para impedir a disseminação de crimes no ambiente digital e para exigir regras compatíveis com a democracia. Na avaliação dele, plataformas exercem forte controle por meio de algoritmos pouco visíveis, que podem impactar o alcance de conteúdos e a circulação de informação.
Mudanças nas big techs após eleição de Trump entram no debate
Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil, lembra que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas alteraram diretrizes internas e encerraram parcerias de checagem de fatos com organizações independentes. Para ele, as plataformas passaram a atuar de maneira mais alinhada a objetivos geopolíticos de Washington.
Ribeiro avalia que não é inesperado que os EUA usem os avanços brasileiros em regulação como argumento econômico. Ele recorda que, quando tarifas foram citadas anteriormente, a discussão sobre controle de plataformas digitais já aparecia como fundamento.
Tarifaço teria recado para a América Latina, aponta análise
Na leitura do Sleeping Giants Brasil, o caso brasileiro ganhou peso estratégico por seu potencial de influenciar países vizinhos. Ribeiro diz que a medida funcionaria como sinalização para a América Latina sobre possíveis consequências para quem avançar em regras mais duras contra big techs.
Já Alexandre Gonzalez, pesquisador do Ipea e representante do Diracom, afirma que o discurso de “proteção da concorrência” e “liberdade de expressão” serve como cobertura para interesses corporativos. Segundo ele, por trás do embate está a corrida tecnológica global, especialmente na inteligência artificial, em que grandes empresas seriam peça-chave para a liderança norte-americana frente à China.
Dossiê cita danos: de violência a remoções sem transparência
Neste ano, o Sleeping Giants Brasil participou da divulgação de um dossiê sobre impactos de plataformas digitais no país. O material aponta, entre outros pontos, estímulo a comportamentos nocivos e violentos, além de riscos como exploração sexual infantil, automutilação e incentivo ao suicídio.
O documento também descreve práticas de remoção e redução de alcance de conteúdos, incluindo, segundo a organização, casos envolvendo veículos de imprensa, movimentos sociais e grupos marginalizados. Para Ribeiro, a regulação pode funcionar como proteção à liberdade de expressão ao impor critérios e transparência sobre decisões de moderação.
Projetos de lei sobre IA e mercados digitais seguem no Congresso
Especialistas citam duas propostas como relevantes para a soberania digital. Uma delas é o PL 2338, aprovado no Senado, que trata do uso de inteligência artificial no Brasil. A outra é o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais e pode afetar práticas consideradas monopolistas no setor de tecnologia da informação.
Ribeiro argumenta que o Brasil não adotou, até aqui, uma linha “punitiva” contra plataformas. Ele aponta que o debate sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e decisões do Supremo Tribunal Federal aproximariam, em alguns aspectos, a lógica brasileira de mecanismos observados na Europa, com maior atenção a denúncias e responsabilização.
Lobby e travas à regulação: o caso do PL das Fake News
Paulo Rená avalia que a pressão de big techs contribuiu para frear propostas no Legislativo, com destaque para o chamado PL das Fake News. Na leitura do pesquisador, a demora em consolidar regras levou outros Poderes a atuar para assegurar a soberania digital e a proteção de grupos vulneráveis, sobretudo crianças e adolescentes.
Para Gonzalez, a hipótese de perseguição a empresas americanas no Brasil não se sustenta. Ele afirma que discutir e aprovar regras para plataformas é uma tendência internacional e que o argumento de defesa da liberdade de expressão tem sido usado como justificativa política para medidas econômicas contra o país.