O Ministério do Esporte publicou nesta terça-feira (7) uma portaria que estabelece quais modalidades esportivas podem ser oferecidas para apostas em plataformas de quota fixa no Brasil. O texto, assinado pelo ministro Paulo Henrique Perna Cordeiro, detalha critérios e restrições para a operação das chamadas bets, em alinhamento com a Lei 14.790/2023.
A iniciativa chega em meio ao avanço acelerado do setor de apostas esportivas no país e busca criar um recorte objetivo sobre o que pode — e o que não pode — virar mercado de aposta. Pela regra, apenas esportes expressamente previstos na norma poderão constar nos sites e aplicativos autorizados.
O que a portaria muda para as apostas esportivas
A nova regulamentação define um catálogo de modalidades elegíveis e determina que as empresas do setor devem se limitar ao que está listado. Na prática, a portaria reduz a margem para a criação de mercados sobre competições ou categorias sem reconhecimento formal, um ponto considerado sensível para a integridade esportiva.
O objetivo central, segundo a linha adotada pelo governo, é reforçar a previsibilidade regulatória e conter a oferta de apostas em eventos com pouca supervisão, nos quais a rastreabilidade e o controle seriam mais difíceis.
Esportes olímpicos e modalidades de grande alcance entram na lista
Entre as modalidades autorizadas, a norma contempla esportes reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). Isso inclui, por exemplo, futebol, atletismo, basquete, vôlei, natação, ciclismo e judô, entre outras práticas presentes no programa olímpico.
Além do universo olímpico, a portaria também abre espaço para esportes internacionais com grande audiência e apelo comercial, como futebol americano e MMA. A lista ainda admite modalidades que vêm ganhando popularidade no Brasil, como o beach tennis.
No caso do automobilismo, a autorização fica condicionada a um requisito: os campeonatos e torneios precisam estar licenciados pela autoridade competente. A intenção é evitar apostas em eventos improvisados ou sem governança esportiva reconhecida.
Regras para esportes paralímpicos e competições inclusivas
A regulamentação também abrange modalidades voltadas a pessoas com deficiência. Estão contempladas as práticas reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD).
O texto ainda considera modalidades previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando o enquadramento para competições com regras e estruturas oficialmente estabelecidas. Com isso, o governo sinaliza que a regulação do mercado de apostas deve cobrir também o esporte inclusivo, desde que respeitados os parâmetros de reconhecimento institucional.
Eventos amadores sem reconhecimento ficam fora
Um dos pontos mais restritivos da portaria é a proibição de apostas em eventos amadores que não tenham reconhecimento de entidades oficiais. O recado é direcionado a competições informais, muitas vezes organizadas sem federações, ligas ou confederações por trás.
Ao limitar esse tipo de oferta, a medida tenta diminuir a chance de criação de mercados paralelos em disputas com menor fiscalização e maior vulnerabilidade a manipulação de resultados.
Proibição de apostas na base e em competições com menores
A portaria também veta a abertura de apostas em categorias de base e em quaisquer eventos que envolvam atletas menores de idade. A restrição mira tanto a proteção de crianças e adolescentes quanto a integridade competitiva em níveis de formação, onde a exposição ao mercado de apostas é tratada como risco adicional.
Com a vedação, as bets ficam impedidas de disponibilizar mercados sobre partidas, torneios ou estatísticas relacionados a competições juvenis, mesmo quando vinculadas a clubes ou instituições conhecidas.
eSports: apostas só com autorização do detentor do jogo
Para os esportes eletrônicos, a regra estabelece uma condição específica: só será permitido ofertar apostas se houver autorização expressa dos desenvolvedores ou dos titulares da propriedade intelectual do título. Na prática, isso cria um filtro adicional para competições de eSports, que dependem de licenciamento e de direitos sobre o conteúdo.
Esse requisito tende a impactar a forma como operadoras estruturam parcerias e listagens, já que a simples existência de torneios ou ligas não basta — é preciso que o detentor da IP permita o uso do game em ambientes de aposta.
Sem exclusividade: norma busca preservar a concorrência
Outro ponto destacado na portaria é a vedação a modelos de exclusividade para operadores. A norma reforça a ideia de livre concorrência, impedindo que um agente econômico detenha, de forma exclusiva, o direito de ofertar apostas sobre determinada modalidade ou competição dentro do escopo regulado.
Com isso, o Ministério do Esporte sinaliza que o acesso ao mercado deve ocorrer de maneira isonômica, evitando barreiras artificiais entre empresas e preservando um ambiente competitivo.
A portaria se soma ao conjunto de regras que vem sendo estruturado para organizar o setor de apostas de quota fixa no Brasil, com foco em delimitar o portfólio de modalidades, reduzir riscos e dar mais clareza aos limites de atuação das bets.