As redes estaduais e municipais de ensino têm até esta quarta-feira (22) para aderir ao Diagnóstico Equidade 2026. O prazo havia sido estendido e, agora, chega ao fim para o envio das informações solicitadas pelo Ministério da Educação (MEC).
O preenchimento ocorre de forma online, dentro do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). As secretarias de Educação devem acessar o sistema no módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq), usando login vinculado à conta do Gov.br.
Como enviar as informações ao MEC pelo Simec
O envio do formulário é responsabilidade das secretarias estaduais e municipais. A coleta de dados é realizada no Simec, ambiente utilizado pelo MEC para monitorar programas, ações e instrumentos de planejamento educacional.
No caso do Diagnóstico Equidade 2026, o acesso deve ser feito especificamente no módulo da Pneerq. A orientação do MEC é que as redes informem dados e descrevam práticas relacionadas à implementação de políticas de equidade e de enfrentamento ao racismo no ambiente escolar.
O que o Diagnóstico Equidade 2026 pretende mapear
O Diagnóstico Equidade 2026 foi estruturado para identificar avanços, lacunas e desafios na aplicação da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. A norma foi posteriormente atualizada pela Lei nº 11.645/2009, que também incluiu a obrigatoriedade do ensino sobre história e cultura dos povos indígenas.
Segundo a proposta do levantamento, o objetivo é compreender como os sistemas públicos de ensino vêm incorporando esses conteúdos no currículo e na rotina escolar, além de apontar necessidades de apoio e aperfeiçoamento de políticas educacionais.
Os resultados devem subsidiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades étnico-raciais e ao enfrentamento do racismo nas escolas.
Monitoramento de Erer, educação quilombola e educação indígena
Além do acompanhamento da aplicação das leis, o diagnóstico pretende monitorar a execução de três frentes na educação pública brasileira:
1) Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer), voltada à promoção de práticas pedagógicas e institucionais que reconheçam a diversidade e combatam discriminações.
2) Educação Escolar Quilombola (EEQ), direcionada a estudantes e comunidades quilombolas, com foco em assegurar direitos educacionais e o reconhecimento de identidades e territórios.
3) Educação Escolar Indígena (EEI), que busca garantir uma educação adequada às especificidades dos povos indígenas, considerando seus contextos socioculturais, linguísticos e comunitários.
Dez temas organizam os eixos do Diagnóstico Equidade
O instrumento do Diagnóstico Equidade 2026 está organizado em dez temas que orientam o preenchimento e o mapeamento nacional. São eles:
1) fortalecimento do marco legal;
2) formação de gestores e profissionais da educação;
3) gestão educacional;
4) materiais didáticos e paradidáticos;
5) currículo;
6) financiamento;
7) indicadores, avaliação e monitoramento;
8) gestão democrática e mecanismos de participação social;
9) educação escolar quilombola;
10) educação escolar indígena.
A intenção é consolidar uma fotografia detalhada sobre como as redes públicas estão estruturando normas, formação, recursos e mecanismos de acompanhamento para promover equidade nas escolas.
Falta de envio pode impactar repasses via Plano de Ações Articuladas
O MEC alerta que a não inserção das informações no Simec pode trazer consequências administrativas. A ausência de envio pode impedir o repasse de emendas parlamentares federais dentro do Plano de Ações Articuladas (PAR), instrumento utilizado para apoiar a execução de políticas educacionais em estados e municípios.
Com isso, a participação no diagnóstico passa a ser um requisito relevante para as redes que buscam manter a regularidade de acesso a recursos vinculados ao PAR.
Pneerq: política foi lançada em 2024 e estrutura ações de equidade
O Diagnóstico Equidade 2026 integra a agenda da Pneerq, política lançada em 2024. De acordo com o MEC, a iniciativa é estratégica para avançar na implementação completa da legislação sobre ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, além de contribuir para ações de reparação histórica voltadas à população negra e quilombola.
A Pneerq tem como foco impulsionar programas e práticas educacionais que combatam desigualdades étnico-raciais e enfrentem o racismo no ambiente de ensino, ao mesmo tempo em que fortalece a política educacional para comunidades quilombolas.
A política é direcionada à comunidade escolar como um todo, incluindo gestores, professores, servidores e estudantes.
Sete eixos orientam a Política Nacional de Equidade
A Pneerq está estruturada em sete eixos de atuação. Entre eles, estão a coordenação federativa das ações, o monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003, a formação continuada de profissionais e a produção de materiais didáticos e literários.
Também constam como frentes da política a elaboração de protocolos para prevenir, identificar e responder a casos de racismo na educação, além de ações de afirmação das trajetórias negras e quilombolas e iniciativas voltadas à difusão de saberes.
Com o encerramento do prazo nesta quarta (22), o MEC reforça a necessidade de que estados e municípios concluam o preenchimento dentro do Simec para garantir o registro das informações e a consolidação do diagnóstico nacional.